CTe: o que é o evento Prestação do Serviço em Desacordo?

Você sabia que é possível informar a SEFAZ quando não estiver de acordo com um Conhecimento de Transporte Eletrônico (XML de CTe) emitido pela transportadora?

De uma forma muito simples podemos dizer que foi liberado o primeiro evento de Manifestação de Destinatário para CTe.

Neste artigo vamos falar sobre:

• Evento de Prestação de Serviço em Descordo;
• Como identificar os CTe emitidos contra o seu CNPJ;
• Software para registrar a Prestação de Serviço em Desacordo.

Evento “Prestação de Serviço em Desacordo”

Desde de 01.10.2016 o CONFAZ liberou um evento chamado Prestação de Serviço em Desacordo para que o tomador de serviço de frete possa se manifestar nas situações em que não estiver de acordo com o documento de CTe emitido pela transportadora.

Esta funcionalidade foi liberada no AJUSTE SINIEF 10/16, com publicação em 08.08.2016, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao da publicação. Isto é, com validade a partir de 01.10.2016.

Para os softwares de Auditoria de Fretes no SAP, o registro do evento na SEFAZ deve ser feito no momento que usuário rejeitar o CTe devido inconsistências entre informações do XML e valores planejados do Frete calculados pelo sistema de auditoria de fretes.

Após o registro do evento na SEFAZ e envio do XML do evento para o transportador, o mesmo deverá realizar os seguintes passos:

Passo 01) O transportador deve emitir um CT-e de anulação para cada CT-e emitido com erro, referenciando-o, adotando os mesmos valores totais do serviço e do tributo, consignando como natureza da operação “Anulação de valor relativo à prestação de serviço de transporte”, informando o número do CT-e emitido com erro e o motivo;

Passo 02) Após a emissão do documento referido no passo 01, o transportador emitirá um CT-e substituto, referenciando o CT-e emitido com erro e consignando a expressão “Este documento substitui o CT-e número e data em virtude de (especificar o motivo do erro)”.

Busca Lista de CTe direto na SEFAZ

Apenas lembrando que é possível buscar automaticamente todos os XMLs de CTe emitidos pelo transportador direto na SEFAZ, conforme serviço Distribuição de DF-e de Interesse dos Atores do CT-e (PF ou PJ).

Este serviço de distribuição permite que um ator do CTe tenha acesso aos documentos fiscais eletrônicos (XML de CTe) que não tenham sido gerados por ele e que sejam de seu interesse.

Os documentos fiscais eletrônicos estarão disponíveis para distribuição por até 3 meses após sua recepção pelo Ambiente Nacional do CTe.

Software para Prestação de Serviço em Desacordo

Este software permite registrar o evento Prestação de Serviço em Desacordo e também buscar os CTe emitidos contra o seu CNPJ.

O software é gratuito e pode ser baixado através deste link.

Caso você o utilize, siga este procedimento para registrar a Prestação de Serviço em Desacordo.

Veja algumas telas do aplicativo em funcionamento.

Espero ter ajudado. Se gostou do artigo peço que compartilhe com seus amigos.

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