É possível obter muito mais segurança e conformidade no seu processo fiscal e logístico com a implantação da Manifestação do Destinatário e suas funcionalidades relacionadas.
Se analisarmos a Manifestação do Destinatário por um ótica de melhoria de processos, podemos ter grandes ganhos e garantir um nível de conformidade com o monitoramento e rastreabilidade de documentos no processo logístico e fiscal.
Sendo assim, o propósito deste artigo é ser um documento central com boa contextualização sobre a manifestação e também apresentar todas a vantagens que você pode obter com as funcionalidades da Manifestação do destinatário.
O que é a Manifestação do Destinatário?
É o registro eletrônico na SEFAZ de ocorrências sobre as respectivas Notas Fiscais Eletrônicas em que o destinatário está envolvido no processo comercial.
Através destas ocorrências, também denominados de “Eventos de NFe”, o destinatário informa a SEFAZ a respeito de sua participação na operação comercial.
O destinatário pode:
- Ficar ciente da operação;
- Confirmar sua participação;
- Informar o desconhecimento;
- Afirmar que a operação comercial não se realizou.
Como surgiu a Manifestação do Destinatário?
Para falar sobre a origem da manifestação do destinatário primeiro devemos entender o Sistema de Registro de Eventos da SEFAZ.
Sistema de registros de eventos
O Sistema de Eventos é um conjunto de funcionalidades criadas pela SEFAZ para se registrar ocorrências contra as notas fiscais eletrônicas.
O sistema além de possibilitar o registro das ocorrências, também permite a consulta as ações (eventos) realizados por terceiros. Desta forma, é possível saber sobre as ocorrências que terceiros registram contra as notas fiscais emitidas.
Logo após a criação do sistema, a SEFAZ solicitou registro dos primeiros eventos aos envolvidos no processo da Nota Fiscal Eletrônica.
Os eventos iniciais criados foram: Carta de Correção, Cancelamento e o Registro de Passagem Eletrônico.
A origem da manifestação da destinatário
Em 05 de Março de 2012 através do Ajuste SINIEF 05/2012 estabelece-se o conceito da manifestação do destinatário e os seus respectivos eventos.
Trecho do Ajuste SINIEF: … As unidades federadas envolvidas na operação ou prestação poderão exigir do destinatário as seguintes informações relativas à confirmação da operação ou prestação descrita na NF-e, utilizando-se do registro dos respectivos eventos.
O Ajuste SINIEF define o prazo de 01 de Setembro de 2012 para início de validade da nova legislação.
Após a publicação do Ajuste SINIEF, liberou a Nota Técnica 2012.002 com as instruções para implementação da manifestação do destinatário.
Esta nota técnica explica o fluxo, o padrão das mensagens de comunicação, regras de funcionamento e as funcionalidades (Consulta de Lista NFe’s e Download de XML).
Estas duas funcionalidades fizeram que a Manifestação do Destinatário se tornasse uma ferramenta maravilhosa para apoio ao setor fiscal das empresas. No tópico “Funcionalidades liberadas com a Manifestação do Destinatário” detalharemos as mesmas, mas agora vamos falar sobre os eventos da manifestação.
Os eventos da Manifestação do Destinatário
O Ajuste SINIEF 05/2012 também definiu os eventos que os destinatários deveriam ser utilizar para se manifestar contra as notas fiscais eletrônicas. Outra definição é quando deve-se usar cada evento. Veja no quadro abaixo:
| Ciência da Operação Evento informando o recebimento de informações relativas à existência de NF-e em que ele é destinatário, mas ainda sem elementos suficientes para apresentar uma manifestação conclusiva. |
| Confirmação da Operação Evento confirmando que a operação descrita na NF-e ocorreu. |
| Operação não Realizada Evento declarando que a operação descrita na NF-e foi por ele solicitada, mas esta operação não se efetivou. |
| Desconhecimento da Operação Evento declarando que a operação descrita da NF-e não foi por ele solicitada |
Na Nota Técnica 2012.002 liberada após o Ajuste SINIEF os eventos ficaram mais claros e ainda se explicam os seguintes pontos :
- Qual a sequência de registros dos eventos;
- O que aconteceria após o registro dos eventos;
- Os bloqueios e ações subsequentes liberadas com o registro dos eventos na SEFAZ.
Mais a frente estarei explicando melhor estes pontos. Mas agora vamos entender os motivos e interesses que levaram a criação da Manifestação do Destinatário e suas funcionalidades.
Empresas começaram a enxergar oportunidades para garantir conformidade no processo comercial e corrigir falhas existentes até então.
Todo este movimento por parte do governo e das empresas para melhorar o processo se confirma com a publicação da Nota Técnica 2012.002, que define as funcionalidades disponibilizadas pela SEFAZ.
O site da Nota Fiscal Eletrônica também possui um artigo com 21 questões respondidas sobre a Manifestação do Destinatário. Além disso, na resposta destas questões, tem um item que fica bem claro a intenção do governo em atender certos interesses das empresas. Veja abaixo:
Pergunta: Se a Manifestação do Destinatário ainda não é obrigatória, por que as empresas devem adotar este processo?
Resposta: Pelas razões abaixo que beneficiam o próprio destinatário das mercadorias.
- Para saber de todas as NF-e emitidas contra a empresa, ou seja, na qual a empresa é destinatária;
- Para evitar o uso indevido de sua Inscrição Estadual, por parte de emitentes de NF-e que utilizam inscrições estaduais idôneas para acobertar operações fraudulentas de remessas de mercadorias para destinatário diverso do indicado na documentação fiscal;
- Para poder obter o XML das NF-e que o emitente não transmitiu via e-mail ou outros meios;
- Para obter segurança jurídica no uso do crédito fiscal correspondente, pois o emitente não pode cancelar uma nota confirmada;
- Para registrar junto aos seus fornecedores o recebimento da mercadoria e constituir formalmente o vínculo comercial que resguarda juridicamente as faturas comerciais, sem a necessidade de assinatura no canhoto impresso no DANFE.
Diferença entre “Manifesto Eletrônico” e “Manifestação do Destinatário”.
“Manifesto Eletrônico”, não é a Manifestação do Destinatário.
Já ouvi diversas vezes pessoas se referirem a Manifestação do Destinatário com o termo “Manifesto Eletrônico”, entretanto são funcionalidades totalmente diferentes. A SEFAZ disponibiliza as duas, porém são coisas diferentes:
Manifesto Eletrônico, cujo o nome correto é Manifesto Eletrônico de Documentos ou MDF-e, é um modelo nacional de documento fiscal eletrônico, de existência apenas digital, para substituição ao Manifesto de Carga, modelo 25.
Primeiramente, a finalidade do MDF-e é agilizar o registro em lote de documentos fiscais em trânsito e identificar a unidade de carga utilizada e demais características do transporte. Além disso, o arquivo eletrônico do MDF-e contem as informações do veículo de carga, condutor, previsão de itinerário, valor e peso da carga e documentos fiscais.
“Já a finalidade da Manifestação do Destinatário, conforme descrito anteriormente, é o registro de eventos pelo destinatário sobre as notas fiscais eletrônicas.”
Para saber mais sobre o MDFe, sugiro a consulta do site de Manifesto Eletrônico onde se encontra toda a legislação, assim como uma página com respostas para as perguntas mais frequentes.
Funcionalidades liberadas com a Manifestação do Destinatário
Neste tópico detalharei as funcionalidades pela Manifestação do Destinatário conforme a Nota Técnica 2012.002.
Esta funcionalidade permite que as empresas consultem na SEFAZ todos as notas fiscais eletrônicas emitidas contra o CNPJ das empresas nos últimos 45 dias.
Dessa maneira é possível ter ciência da notas fiscais mesmo quando o parceiro comercial não enviar a mercadoria ou o documento fiscal.
Além da consulta de notas fiscais, também pode-se consultar todos os eventos relacionadas as notas fiscais que as empresas estejam envolvidas no processo comercial.
A SEFAZ disponibiliza um serviço (webservice) para realizar o download dos XML de NFe.
Dessa forma, as empresas podem baixar os XMLs que os emitentes não enviam por e-mail. Este download fica liberado pelo prazo de 30 dias da autorização de uso da NFe. Além disso, o XML só disponível após o registro de um dos seguintes eventos: Ciência da Operação ou Confirmação da Operação.
O download não deve utilizado de forma deliberada, pois existem ressalvas.
Veja neste artigo todos os cuidados para download dos arquivos de XML de NFe direto da SEFAZ.
Como o proposito principal da manifestação é registro de eventos sobre as notas fiscais, na Nota Técnica 2012.002 foram detalhados os eventos e as regras para suas utilizações.
Evento de “Confirmação da Operação”: Através deste evento o destinatário confirma a operação e o recebimento da mercadoria (para as operações com circulação de mercadoria).
Evento de “Desconhecimento da Operação”: Através deste evento o destinatário pode informar o seu desconhecimento de uma determinada operação que conste na relação emitidas contra o seu CNPJ. Conforme já descrito, uma empresa pode ficar sabendo das operações destinadas a um determinado CNPJ consultando o “Serviço de Consulta da Relação de Documentos Destinados”.
Evento de “Operação não Realizada”: Através deste evento o destinatário poderá informar que uma operação comercial não foi realizada, não cabendo neste caso a emissão de uma Nota Fiscal de devolução.
Por exemplo: o destinatário poderá registrar este evento em casos de recusa de recebimento da mercadoria.
Evento de “Ciência da Operação”: Através deste evento o destinatário pode declarar ciência sobre uma determinada operação destinada ao seu CNPJ, mas não possui elementos suficientes para apresentar a sua manifestação conclusiva sobre a operação citada. Entretanto, este evento “Ciência da Operação” não configura a manifestação final do destinatário, portanto não cabe o registro deste evento após a manifestação final do destinatário.
Regras gerais sobre os eventos da Manifestação do Destinatário
O destinatário poderá enviar uma única mensagem de Confirmação da Operação, Desconhecimento da Operação ou Operação não Realizada, valendo apenas a última mensagem registrada.
Exemplo: o destinatário pode desconhecer uma operação que havia confirmado inicialmente ou confirmar uma operação que havia desconhecido inicialmente.
Em contrapartida, se ocorrer a devolução total ou parcial das mercadorias, além do procedimento atual de geração da Nota Fiscal de devolução, também poderá ser comandado o evento da “Confirmação da Operação”.
Aqui está uma das grandes vantagens da manifestação do destinatário: Após registrar o evento de Confirmação da Operação sobre uma nota fiscal, a empresa emitente fica automaticamente impedida de cancelar a NF-e.
Ou seja, se o destinatário registrar o evento de confirmação sobre todas as notas fiscais recebidas, ele poderá ter certeza que no seu livro fiscal haverá somente notas fiscais válidas e que nunca serão canceladas pelo emitente.
Porque eu devo utilizar a Manifestação do Destinatário?
Você verá que a “Consulta das Notas Fiscais da SEFAZ” permite cruzar as informações da SEFAZ contra o Livro Fiscal e encontrar diversas não conformidades. Além disso, a “Consulta dos Eventos na SEFAZ” permite identificar Cartas de Correção, Cancelamentos, Registros de Passagem de Mercadoria, etc.
Para facilitar o entendimento separamos estes benefícios entre “Controle Fiscal” e “Controle Logístico”:
Benefícios no Controle Fiscal
Após obter a lista de notas fiscais na SEFAZ e cruzar com a relação de notas fiscais e arquivos XML em poder da sua empresa, você consegue obter as seguintes informações:
- Lista de Notas Fiscais não enviadas pelos parceiros comerciais (Ex.: Compra de Mercadoria, Devolução de Clientes, Subcontratação, etc.);
- Lista de Notas Fiscais que existem na SEFAZ e que não estão no seu Livro Fiscal;
- Lista de Notas Fiscais registradas no Livro Fiscal e que não existem na SEFAZ;
- Lista de Notas Fiscais pendentes de lançamento fiscal;
- Lista de Notas Fiscais sem arquivo XML na sua base de dados;
- Notas Fiscais existentes na SEFAZ e que você não tem XML;
- Lista de Notas Fiscais emitidas pelos parceiros cujo o objetivo é “Devolução com Nota Fiscal Própria”.
Buscando na SEFAZ os eventos registrados e cruzando com a relação de notas fiscais e arquivos XML em poder da sua empresa, você consegue obter os seguintes benefícios:
Benefícios sobre as Notas Fiscais de Entrada:
- Identificar automaticamente o cancelamento de notas fiscais;
- Identificar automaticamente cartas de correções;
- Identificar CTe não recebidos para as Notas Fiscais cujo o frete deve ser pago pelo destinatário conforme Incoterms no XML da NFe;
- Identificar prorrogação da suspensão do ICMS nas remessas recebidas para industrialização após decorridos 180 dias.
Para saber mais sobre os eventos de prorrogação do prazo consulte a Nota Técnica 2015.001 onde foram instituídos os eventos “Pedido de Prorrogação”, “Cancelamento de Pedido de Prorrogação” e “Evento do Fisco”.
Benefícios sobre as Notas Fiscais de Saída:
- Identificar CTE’s não recebidos para as Notas Fiscais cujo o frete deve ser pago pelo remetente conforme Incoterms no XML da NFe;
- Identificar eventos de manifestação do destinatário sobre as notas fiscais;
- Identificar Notas Fiscais que estão registradas no Livro Fiscal mas que foram rejeitadas pelo cliente via evento de “Operação Não realizada” ou “Operação Desconhecida”;
- Identificar Notas Fiscais que estão registradas no Livro Fiscal que foram rejeitadas pelos clientes, mas que ainda não tiveram a Nota Fiscal de Entrada;
- Identificar Notas Fiscais vinculadas a transportadora no XML da NFe, porém sem o registro do Evento de CTe na SEFAZ pelo próprio transportador;
- Identificar Notas Fiscais enviadas a SUFRAMA, mas que ainda estão sem o registro de Internalização.
O Download de XML de Nota Fiscal é outra função liberada junto com a Manifestação do Destinatário. Dessa forma, é possível buscar o XML das Notas Fiscais direto da SEFAZ para situações onde o parceiro comercial não enviar o documento.
O Registro dos Eventos na SEFAZ permite as empresas informar a posição exata sobre cada documento fiscal ao governo. Com isto é possível obter os seguintes benefícios:
Benefícios sobre as Notas Fiscais de Entrada:
- Segurança jurídica no uso do crédito fiscal das Notas Fiscais, pois após o destinatário registrar a “Confirmação da Operação”, o emitente fica automaticamente impedido de cancelar a NF-e;
- Evitar a autuação fiscal sobre falta de registro de notas fiscais de entrada;
- Registro junto aos seus fornecedores confirmando o recebimento da mercadoria, o que constitui formalmente o vínculo comercial que resguarda juridicamente as faturas comerciais, sem a necessidade de assinatura no canhoto impresso no DANFE.
Se a empresa controlar as notas fiscais emitidas contra o CNPJ e se manifestar conforme sua posição comercial sobre cada nota fiscal não haverá motivo para infração devido falta de escrituração de documento fiscal. Entretanto, para isto funcionar é preciso escriturar as notas fiscais e confirmar isso perante a SEFAZ. Além disso, é preciso registrar o evento “Operação Desconhecida” ou “Operação não realizada” para as notas fiscais que a empresa não está de acordo.
Benefícios sobre as Notas Fiscais de Saída:
- Prorrogar o prazo sobre os materiais enviados a terceiros com suspensão de ICMS por 180 dias. Para saber mais sobre como utilizar os eventos de prorrogação do prazo consulte a Nota Técnica 2015.001.
Nesse sentido, você pode achar que estamos misturando os assuntos com este item acima. Entretanto, a partir do momento que você implementa o Sistema de Registro Eventos, você já tem a infraestrutura para implementar outros eventos. Com isto, é possível expandir a funcionalidade para os eventos de prorrogação.
Benefícios no Controle Logístico
Através das funções da Manifestação do Destinatário é possível monitorar o processo de recebimento e envio das mercadorias através de ocorrências registradas contra as notas fiscais pelos seus fornecedores, clientes, transportadora e o próprio governo.
Para facilitar o entendimento, vamos dividir os benefícios entre “Fluxo de entrada” e “Fluxo de saídas” de mercadorias:
Benefícios sobre o Fluxo de Saída Mercadorias
- Obter a lista de notas fiscais rejeitadas pelos clientes;
- Obter a lista de notas fiscais de devolução dos clientes pendentes de entrada;
- Obter a lista de notas fiscais de devolução pendentes de transporte (CTe ou MDFe);
- Obter a lista de notas fiscais recebidas (confirmadas) pelos clientes;
- Obter a lista de notas fiscais enviadas para SUFRAMA, mas estão pendentes de internalização;
- Obter a lista de notas fiscais e saída pendentes de emissão de CTe/MDFe pelas Transportadoras;
- Obter a lista de notas fiscais que a transportada ainda não enviou o CTe para cobrança;
- Obter KPIs sobre tempo entre emissão da Nota Fiscal e a Entrada na SUFRAMA;
- Obter KPIs sobre o tempo entre emissão da Nota da Fiscal e a Emissão do CTe pela transportadora;
- Obter KPIs sobre o tempo entre emissão da Nota Fiscal e o Recebimento da Mercadoria pelo Cliente;
- Reduzir o custo de gestão do canhoto físico da nota fiscal;
- Obter um fluxo sobre todos os eventos registradas sobre as Notas Fiscais emitidas.
Benefícios sobre o Fluxo de Entrada de Mercadorias
- Obter a Lista de Notas Fiscais não enviadas pelos parceiros comerciais (Ex.: Compra de Mercadoria, Devolução de Clientes, Subcontratação, etc.);
- Obter a lista de notas fiscais pendentes de entrada;
- Obter a lista de notas fiscais pendentes de coleta. Isto é, NFe em que o frete é pago pelo Destinatário, conforme XML, porém está sem registro de evento “CTe vinculado a NFe” na SEFAZ;
- Obter a lista de notas fiscais de devolução dos clientes pendentes de entrada;
- Obter a lista de notas fiscais de devolução pendentes de transporte(CTe). Isto, NFe em que o frete é pago pelo Destinatário conforme XML, porém está sem registro de evento “CTe vinculado a NFe” na SEFAZ;
- Identificar automaticamente o cancelamento de notas fiscais;
- Identificar automaticamente cartas de correções;
- Obter a lista de notas fiscais de entrada que a transportada ainda não enviou o CTe para cobrança;
- Obter KPIs sobre o tempo entre emissão da Nota da Fiscal e a Emissão do CTe pela transportadora;
- Obter KPIs sobre o tempo entre emissão da Nota Fiscal e o Recebimento da Mercadoria;
- Identificar prorrogação da suspensão do ICMS nas remessas recebidas para industrialização após decorridos 180 dias.
Importante: Todos benefícios listados acima podem ser obtidos cruzando a “Lista de Notas Fiscais da SEFAZ”, os “Eventos registrados contras Notas” e os “Arquivos XML” das NFe e os CTe.
Como implementar a Manifestação do Destinatário e suas funcionalidades.
O ideal é que estas funcionalidades façam parte do sistema de gestão da sua empresa. Com isto, além de obter a relação de documentos diretos da SEFAZ você poderá cruzar com as informações do seu sistema e obter todos os benefícios descritos nos tópicos “Benefícios no Controle Fiscal” e “Benefícios no Controle Logístico”.
Entretanto, muitos ERPs não possuem essa capacidade, portanto recomendamos o Fiscal.io Monitor.
Adicionalmente, o software também possibilita o download de arquivo XML da NFe e a exportação deste arquivo para um diretório.