Veja neste artigo como os Microempreendedores Individuais podem consultar o Código de Tributação Nacional para emitir corretamente suas notas fiscais de serviço!
Desde o final de 2023, todos os MEI devem emitir suas Notas Fiscais de Serviço (NFSe) através do sistema da NFSe Nacional, que padroniza as operações com esse documento.
Para a correta apuração de impostos, é muito importante o prestador de serviços MEI informar o Código de Tributação Nacional correto em suas Notas Fiscais de Serviço.
NFSe Nacional e sua importância
Como já abordamos em nosso artigo completo, a NFSe Nacional é um projeto que visa padronizar e integrar as informações das notas fiscais de serviço emitidas em todo o país, facilitando a fiscalização e a gestão tributária.
Regulamentado pela Resolução CGNFS-E n° 3/2023, é um projeto que visa regulamentar um padrão para emissão de NFS-e a nível nacional, assim como disponibilizar um ambiente de TI que disponibilize as informações das Notas de Serviço para o contribuinte, simplificando as integrações com as prefeituras para algo semelhante aos modelos dos Documentos Fiscais (NFe e CTe) que temos.
Além de um layout único, a NFSe Nacional também fornece um Portal da Nota Fiscal de Serviço eletrônica, de um padrão de códigos tributários nacionais e de todo um ambiente digital que permita ao contribuinte se informar, emitir suas notas e realizar consultas de forma integrada, prática e segura.
Importante para o MEI
Segundo a Resolução CGNFS-E n° 3/2023, todos os MEI prestadores de serviços devem emitir suas NFSe através do portal oficial, fazendo uma transição dos modelos e sistemas de emissão das Prefeituras para os da NFS-e Nacional!
Leia também: Tudo sobre a NFSe Nacional: Conheça melhor a padronização da Nota Fiscal de Serviços
O que é o Código de Tributação Nacional
O Código de Tributação Nacional é uma classificação que identifica os serviços prestados pelas empresas de forma padronizada para todos os municípios brasileiros, de acordo com a Nomenclatura Brasileira de Serviços (NBS).
Ele é diferente da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE), mas funciona de forma parecida. Ao todo, são 198 códigos de serviços, conforme prevê a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003.
Portanto, a finalidade de Código de Tributação Nacional é padronizar para o FISCO a identificação do serviço prestado pelo MEI.
Por isso, toda Nota Fiscal de Serviço emitida por MEI deve informar o Código de Tributação Nacional, seja emissão simplificada ou completa!
Além disso, O Código de Tributação Nacional na NFSe Nacional substitui quaisquer outros possíveis códigos de tributação antes adotados pelos municípios.
Na página de emissão da NFSe Nacional, o Microempreendedor Individual pode cadastrar seus serviços prestados favoritos (que melhor se adequam aos serviços que eles prestam), para facilitar na emissão.
Como consultar o Código de Tributação Nacional do MEI?
Para consultar o Código de Tributação Nacional que o MEI deve utilizar para emitir suas notas de serviço, recomenda-se acessar os portais oficiais.
São eles:
Sistema Público de Escrituração Digital: A Receita Federal disponibiliza uma Tabela de Códigos da NFSe, no portal do SPED.
Portal da Nota Fiscal de Serviço eletrônica: O portal da NFSe contém a Lista de Códigos de Tributação Nacional (NBS) disponível. Dica: Utilize “CTRL + F” para facilitar pesquisar o termo desejado.
Além disso, o emissor Web da NFSe também mostra a lista de códigos de tributação, no momento da emissão completa da Nota.
Como consultar todas as NFSe emitidas contra sua empresa
Por fim, vamos falar sobre uma ferramenta disponibilizada pelo governo para consultar e baixar 100% dos XMLs + PDFs das notas fiscais de serviço do padrão Nacional emitidas contra suas empresas.
O Governo Federal disponibiliza um serviço para que softwares especializados, como o Fiscal.io Monitor, possam buscar NFSe Nacional direto da base oficial do Governo.
Semelhante ao download de NFe e CTe, o software pode consultar de hora em hora e baixar todas as notas de serviço modelo nacional emitidas contra a empresa.
Com duas condições:
- 1) Somente NFSe emitidas em prefeituras ativas no projeto da NFSe Nacional são buscadas;
- 2) Todas as NFSe emitidas por MEI são buscadas, independente das prefeituras, pois todos os MEI emitem NFSe pelo portal Federal, e não pelo municipal, como fazem as outras empresas que prestam serviço.
O Fiscal.io Monitor é um desses softwares especializados, que faz o download do XML e do PDF das NFSe Nacional emitidas contra as empresas cadastradas através do certificado digital.
Como resultado, sua empresa garante mais conformidade e não depende do envio do XML pelo prestador de serviços.
Além disso, o sistema ainda permite manifestar essas notas de serviço recebidas, garantindo conformidade de processos para o FISCO.
Acesse a página do site da Fiscal.io e saiba tudo sobre a funcionalidade de Consulta e manifestação de Notas Fiscais de Serviço!
