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Medida Provisória 1227/24 que limitava a compensação de créditos para o PIS/Cofins é rejeitada  

A Medida Provisória 1227/24 alterava a forma de utilizar os créditos do PIS/Cofins. Ou seja, com a nova atualização emitida pelo Diário Oficial da União, não seria mais possível utilizar os créditos dessas contribuições para compensar outros tributos.

– O que é PIS/Cofins?
O PIS (Programa de Integração Social) e o Cofins (Contribuição para Financiamento da Seguridade Social) são tributos calculados sobre a receita da empresa e entregues através das obrigações acessórias. Enquanto o PIS é destinado para financiar o seguro-desemprego e abono salarial, o Cofins é designado para a Assistência Social e Previdência Social.

Apelidada de “MP do Equilíbrio Fiscal”, a norma ainda previa outras medidas que estipulavam condições para o uso dos benefícios fiscais, entre elas:

  • Não reembolso do crédito presumido;
  • Autorização para julgamento dos processos administrativos decorrentes dos municípios que já monitoram e emitem o ITR;
  • Necessário informar a Secretaria Especial da Receita Federal por meio eletrônico os incentivos, renúncias, benefícios ou imunidades que usufruir.

De acordo com a equipe do governo, a aplicação da nova Medida Provisória previa uma arrecadação de R$29,2 bilhões ainda em 2024.

O contexto
Atualmente, o sistema tributário permite que os contribuintes possam realizar tributações cruzadas, isto é, as empresas utilizam os valores de Pis/Confins para pagar outros impostos, como por exemplo o Imposto de Renda ou a contribuição da previdência.

O governo confirmou que a necessidade dessa mudança era por conta da não cumulatividade do Pis/Cofins criar uma “tributação negativa” ou um grande acúmulo de créditos para as empresas, que possuía um estoque atual de mais de R$53 bilhões.

Além disso, ainda afirmam que ela “equilibraria” a arrecadação provocada pela manutenção da desoneração da folha de pagamento para empresas e municípios, no qual o governo pretendia encerrar em 31 de dezembro de 2023.

Em contrapartida, a notícia da Medida Provisória atingiu de forma negativa vários setores. Segundo os empreendedores, o aumento da carga tributária atrasaria o crescimento econômico do país e atingir também os preços dos combustíveis como gasolina e óleo diesel.

Trecho da MP 1227/24 é rejeitado

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco devolveu trechos da Medida Provisória 1227/24 que limitavam o uso de créditos do PIS/Cofins.

Segundo ele, as novas regras iam contra a legislação, pois não concediam um prazo para as empresas se adaptarem.

A outra parte da Medida Provisória, sobre os cadastros dos beneficiários e instância de julgamento do ITR foram mantidas.

Portanto, as empresas podem continuar utilizando normalmente os créditos do PIS/Cofins para pagar outros tributos.

Principais dúvidas sobre a Medida Provisória 1227/24  

1 – Quando a Medida Provisória entrar em vigor?

O governo publicou a Medida Provisória em 04/06/24 e ela está em vigor desde então.

2 – Quem essa medida Provisória afeta?

Todas as empresas que apuram o PIS e a Cofins pelo regime não cumulativo

3 – Há multas para as empresas que não entregarem informações sobre os benefícios fiscais?

As empresas que atrasarem ou deixarem de entregar a declaração eletrônica estarão sujeitas a pagamento de multas mensalmente ou de acordo com a receita bruta.

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