Padrão Nacional de NFSe: definição, legislação e prazos

Neste artigo vamos mostrar todos os detalhes do projeto para criação da Nota Fiscal Eletrônica de Serviço (NFSe).

Iremos apresentar o cronograma com as datas para liberação do ambiente nacional, o manual de integração, o aplicativo de emissão e também os serviços de comunicação.

Também vamos falar sobre o projeto de lei federal que está em andamento para regulamentar este novo modelo de documento nacional.

Segue os tópicos do artigo para facilitar a leitura.

1. Introdução
2. O que é o projeto para criar o padrão nacional de NFSe
3. Guia único de emissão de ISS
4. Busca de notas emitidas emitidas para um contribuinte
5. As vantagens para o governo
6. As vantagens para a sociedade
7. As desvantagens do projeto
8. Cronograma do projeto e status das entregas
9. Vídeo publicado pela Receita Federal explicando o projeto
10. Trilogia de notícias e legislação sobre o projeto
11. Projeto de lei para instituir o Padrão Nacional de NFSe
12. Conclusões finais

Introdução

Para começar o artigo, terei que contextualizar o projeto, falar sobre vantagens, interesses do governo sobre este projeto, interesses da sociedade, etc.

Mas o mais importante que você vai ver neste artigo é a trilogia de informações e notícias que materializam o projeto.

Para escrever este artigo utilizei como fonte dados diversos documentos liberados pelo ENAT, Receita Federal e Secretárias da Fazenda.

Projeto Nacional de NFSe

O que é o projeto

É um grupo de trabalho formado por órgãos federais e municipais que atuam de forma integrada para criação e regulamentação de um padrão nacional para emissão de NFSe.

Este projeto também trabalha para a construção de um repositório para controle das NFSe expedidas e à disponibilização de emissor de nota público, inclusive em versão mobile para as prefeituras e a sociedade.

Outro ponto importante do projeto é a implementação do NBS (Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio) como classificador padrão para a descrição de serviços.

Novas obrigações e funcionalidades

Em comunicado publicado pelo CRCMG (Conselho Regional de Contabilidade de Minas Gerais) foi possível identificar duas entregas excepcionais do projeto que estão descritas abaixo.

Estas entregas foram expostas pelo auditor-fiscal da Delegacia da Receita Federal em Marabá (PA), Daniel Eustáquio Assis dos Reis. Veja quais são :

Guia Único de Emissão de ISS

De acordo com o auditor-fiscal Daniel Eustáquio Assis dos Reis está prevista a entrega de um emissor de guia único do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).

Desta forma, o contribuinte que atua em vários municípios poderá entrar no sistema nacional e verificar as notas que emitiu, gerando uma guia única.

Busca de Notas de Serviço emitidas contra o CNPJ das empresas

Outro ponto exposto pelo auditor foi a criação de um serviço para busca das notas fiscais emitidas para um contribuinte.

Este recurso de busca dos documentos segue a mesma linha de funções já liberadas para NFe, CTe e MDFe.

Para saber mais sobre a busca de notas fiscais e conhecimentos de transporte na SEFAZ consulte os artigos abaixo.

Artigo 01 : Como Consultar NFe, Eventos e XMLs em lote direto da SEFAZ

Artigo 02: Como Consultar CTe, Eventos e XMLs em lote direto da SEFAZ

Desafios do projeto

• Organizar e unificar as legislações e os padrões de notas fiscais de serviços diferentes de cada um dos municípios brasileiros.
• Criar legislação federal e aprova-la de forma que projeto seja implementado de cima para baixo. Isto é, uma obrigação federal que deverá ser mandatório para todos os municípios.

Vantagens para o governo

• Maior controle sobre as empresas e impostos municipais;
• Maior precisão sobre produto interno bruto relacionado a serviços;
• Melhoria na qualidade das informações enviadas pelas empresas;
• Simplificação e o aprimoramento do combate à sonegação;
• Padronização na classificação dos serviços através do NBS;
• Otimização e evolução da pesquisa, seleção e fiscalização de contribuintes;
• Fomentar novos investimos e geração de empresas em consultorias, empresas de software, setores fiscais com a implementação do projeto.

Vantagens para a sociedade

• Redução e unificação das obrigações acessórias relacionadas a nota fiscal de serviço;
• Padronização do processo de emissão da nota fiscal de serviço;
• Redução dos custos com segurança para guarda e manuseio de documentos;
• Agilidade para gestão tributária, inclusive na análise de restituição de créditos tributários;
• Padronização na classificação dos serviços através do NBS;
• Criação de novos empregos e investimos com as oportunidades geradas com o modelo nacional da nota fiscal de serviço.

Desvantagens para a sociedade

• Necessidade de investimento em novos softwares para emissão da nota fiscal eletrônica de serviço;
• Maior controle por governo sobre a atividade comercial das empresas;
• Criação de regras e validações sobre notas fiscais que não existiam até então;
• Incerteza sobre início de utilização do novo padrão de nota fiscal;
• Custos com transição entre o modelo municipal atual e novo modelo do governo;
• Otimização e evolução da pesquisa, seleção e fiscalização de contribuintes;
• Criação de novas obrigações acessórias e revisão das obrigações existentes.

Cronograma e status das entregas

O cronograma exposto abaixo foi feito com base em apresentação publicada pelo Coordenador do Projeto o Sr. Gustavo Jubé e também no artigo [Projeto Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFSe) avança rapidamente] publicado no dia 02 de Maio de 2017 no site do ENAT na receita federal.

Referente o status das etapas, tentei contato com Sr. Gustavo Jubé via e-mail, porém não obtive retorno. Sendo assim, estou publicando o status conforme noticiais oficiais publicadas nos sites do governo.

Entregas previstas para Dezembro de 2017
Etapa	Status Atual	Comentários
Ambiente de Dados Nacional São os Servidores, DataCenter, etc.		Não existe publicação da entrega
Estrutura Nacional de Dados São os Servidores, DataCenter, etc.		Não existe publicação da entrega
Software Emissor Público de Público Aplicativo Web e Mobile para emissão de NFSe		Não existe publicação da entrega
Secretária de Finanças Virtual ( SEFIN ) Ambiente Virtual para autorização da NFSe		Não existe publicação da entrega
Entregas previstas para Julho de 2017
Etapa	Status Atual	Comentários
Início de Projeto Piloto com *cidades em diferentes estados	No Prazo
Portal de Serviços e Comunicação Site com link dos serviços e documentos	No Prazo
WebServices Relação de Serviços de Comunicação	No Prazo
Portal de Software Site para baixar o emissor gratuito	No Prazo

* O projeto piloto iniciará com as cidades :  Rio de Janeiro (RJ), São Paulo (SP), Brasília (DF), Belo Horizonte (MG), Porto Alegre (RS), Maringá (PR) e Marabá (PA).

Segue apresentação feita pela Receita Federal com os prazos descritos acima.

Nota: o projeto piloto não é descrito na apresentação acima, entretanto foi publicado pela Receita Federal no artigo deste link.

Vídeo explicativo publicado pela Receita Federal

Em 08 de Agosto de 2017 a receita federal liberou um vídeo explicando complexidade do cenário das notas fiscais eletrônicas de serviço no Brasil, o objetivo do projeto e base tecnológica que será utilizada para sua implementação.

Trilogia de notícias e legislação

Pode parecer que o projeto de NFSe seja algo novo, porém não é.  O  mesmo está sendo discutido desde 2007.

Dezembro de 2017: Primeiro grupo de trabalho

Em 07 de dezembro de 2007 foi criado o primeiro grupo de trabalho objetivando a implantação da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, denominada NFSe.
O projeto já tinha o objetivo de atender aos interesses das administrações tributárias e facilitar o cumprimento das obrigações acessórias pelos contribuintes.
Os participantes, objetivos e agenda de trabalho deste grupo foi formalizada no Protocolo ENAT nº 02/2007.

Outubro de 2015: Criação de um novo grupo de trabalho

Em 23 de outubro de 2015 a Receita Federal criou um novo grupo de trabalho com o objetivo de desenvolver e implementar uma solução nacional unificada para a NFSe. 
Os participantes, objetivos e agenda de trabalho deste grupo foi formalizada no Protocolo ENAT nº 11/2015 : Simplificação de Obrigações Tributárias – NFSe.

Dezembro de 2016: Anúncio do Presidente Michel Temer

Em 15 de dezembro de 2016 foi feito o primeiro anúncio do governo federal com a intenção do governo de instituir a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços  (NFSe) nacionalmente em todos os municípios inspirado no sucesso da nota fiscal eletrônica para mercadorias (fiscos estaduais).

O anúncio completo com todas as medidas (incluindo a NFSe) pode ser visto na íntegra no site do Ministério da Fazenda através deste link.

O portal G1 da Globo também publicou noticia sobre o conjunto de medidas anunciadas pelo governo como pode ser visto abaixo.

15/12/2016 – Em meio à recessão e à crise política, governo anuncia pacote para economia;
15/12/2016 – Saiba quais são as medidas anunciadas pelo governo para estimular a economia.

Agosto de 2017: Anúncio do Ministro da Fazenda

Em 07 de Agosto de 2017, o Ministro da Fazenda Henrique Meireles informou novamente sobre o projeto Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFSe).
Este anúncio foi feito no Fórum de Simplificação e Integração Tributária promovido pela Receita Federal, a Confederação Nacional da Indústria (CNI) e o Encontro Nacional de Administradores Tributários (ENAT).
O anúncio foi feita de forma mais concreta explicando objetivos do projeto e também informando sobre a assinatura de um protocolo de cooperação entre a receita federal e os administradores tributários para realização do projeto.

O anúncio completo com todas as medidas (incluindo a NFSe) pode ser visto na integra no site do Ministério da Fazenda através deste link.

O portal G1 da Globo também publicou noticia sobre como pode ser visto abaixo.

Notícia vinculada no Portal G1 da Globo:
07/08/2017 – Governo anuncia medidas de simplificação tributária; saiba quais.

Dezembro de 2017: Apresentação do Status do Projeto

No XII ENAT, o coordenador do projeto, auditor-fiscal Gustavo Jubé Nunes, apresentou o cronograma do projeto NFSe e o seu status atual.

Além disto, o auditor enfatizou a necessidade de aprovação pelo Congresso de minuta de lei complementar criando o comitê gestor, que possibilitará  a agilização da adoção da NFSe em nível nacional.

Sem a legislação e o comitê, segundo ele, “fica complicado dar voz a mais de 5 mil municípios que querem ser ouvidos sobre a implantação”.

Dezembro de 2017: Proposta de Projeto de Lei

Em 12 de dezembro de 2017, o senador Romero Juça apresenta o projeto de lei do Senado n° 497, de 2017 (complementar) com o objetivo de instituir a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica Nacional.

Devido a importância deste projeto de lei criei um tópico especifico para falar do mesmo e o seu status atual de aprovação no senado.

Projeto de Lei do Senado n° 497, de 2017

O projeto de lei para regulamentação do padrão nacional de NFSe segue as bases de trabalho do grupo de trabalho formalizado Protocolo ENAT nº 11/2015 onde se tem o objetivo de criar um modelo único de nota fiscal que será utilizado por todas os municípios do Brasil.
Algumas justificativas citadas no projeto de lei representam muito bem a realidade atual e vale a pena serem destacadas:

• Exemplos de empresas com diversas filiais distribuídas pelo Brasil que precisam estudar as legislações municipais e potencialmente emitir muitos tipos de notas fiscais com leiautes distintos, a fim de cumprir com seus deveres tributários;
• Os diversos modos de apurações mensais de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS com diferentes guias de recolhimento;
• Custo alto de operação pelas empresa, que invariavelmente o repassa aos tomadores de serviço, o que diminui a demanda por serviços e compromete a competitividade das empresas no mercado nacional e internacional.

Objetivos do Projeto de Lei

• Instituir a Nota Fiscal de Serviços eletrônica – NFSe, de padrão nacional com vistas a unificar e simplificar os processos de sua emissão e guarda em todo o território nacional, e assegurar a integridade da informação nela contida;
• Criar o Comitê Gestor da Nota Fiscal de Serviços eletrônica – CGNFS – com a seguinte composição:
  I – Cinco membros da Secretaria da Receita Federal do Brasil, como representantes da União;
  II – Um membro representante dos municípios da Região Centro-Oeste;
  II – Um membro representante dos municípios da Região Nordeste;
  IV – Um membro representante dos municípios da Região Norte;
  V – Um membro representante dos municípios da Região Sudeste; e
  VI – um membro representante dos municípios da Região Sul.
• Define as responsabilidades e atividades a serem realizadas pelo Comitê Gestor;
• Define que a NFSe deverá ser utilizada pelo contribuintes de PIS/PASEP, COFINS e ISS.

Status do Projeto de Lei no Senado

Atualmente o projeto de lei está aguardando a distribuição e designação de um relator pela CCJ – Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.

Após a designação do relator, revisão e aprovação pelas comissões, o projeto deverá ser aprovado no Senado e na Câmara através de maioria absoluta  (41 senadores e 257 deputados).

Caso queira entender um pouco melhor sobre as etapas de um projeto de lei, sugiro a leitura deste documento Etapas da Tramitação de um Projeto de Lei.

Projeto de Lei na Integra

Veja o projeto de lei na integra no arquivo abaixo.

Dica: este projeto de lei está aberto para consulta pública e você pode opinar sobre ele através do link  Projeto de Lei para unificação de NFSe.

Conclusões Finais

Com base nas informações e fontes citadas neste artigo posso afirmar que o projeto de NFSe é uma realidade, segue seu processo de evolução, porém ainda não se pode garantir uma data de início, até mesmo porque houveram postergações sucessivas.

No mínimo, o que o mercado espera é termos pronto toda a estrutura de processos, documentação, tecnologia e legislação.

Por mais que não tenhamos uma publicação sobre as entregas de Dezembro de 2017 conforme cronograma, no XII ENAT, o coordenador do projeto, auditor-fiscal Gustavo Jubé Nunes informou que o projeto estava dentro do cronograma, o que infelizmente não se concretizou.

Temos evidências claras neste artigo que várias frentes estão trabalhando e fazendo o possível para viabilizar o projeto.

Entretanto, a utilização do modelo nacional pelas prefeituras e a sociedade será um desafio e deve demorar vários anos.

A implementação deverá ser feita em ondas e mesmo assim podemos esperar mais atrasos e postergações.  Digo isto utilizando como base a experiência que tivemos com a NFe, CTe e outras obrigações do SPED.

Espero ter ajudado. Se gostou do artigo peço que compartilhe com seus amigos.

Veja também…

Como alterar o tomador de um CTe após vencer o prazo de cancelamento

Você sabia que é possível alterar o tomador de serviço informado incorretamente em um CTe após vencer prazo de cancelamento? Sim. Isto pode ser feito desde 20 de Julho de 2017 e neste artigo descrevemos como isto pode ser feito e também destacamos as restrições e observações que devem ser consideradas. [ Leia mais ]

Manifestação do Destinatário: prazos e obrigatoriedade por Estado

Neste artigo é possível consultar  o prazo para início da obrigatoriedade e a legislação publicada em cada estado sobre a Manifestação do Destinatário. Inicialmente havia a expectativa que o Governo fosse estabelecer o prazo para Manifestação do Destinatário entre 2014 e 2015. Porém o que se vê é a obrigatoriedade de forma gradativa nas diversas Unidades Federativas. Além disto, nem todos os … [ Leia mais ]