O Simples Nacional é um regime tributário direcionado, principalmente, para micro e pequenas empresas. Ao escolher esse enquadramento, a empresa tem amplas vantagens como o valor e forma de pagamento dos impostos.
Portanto, a partir de 2007, esse regime surgiu para simplificar a rotina fiscal e tributária de empresas que possuem uma receita bruta anual de até R$4,8 milhões.
Acompanhe neste artigo o que é o Simples Nacional, como aderir e a tabela de alíquotas. Boa leitura!
O que é o Simples Nacional?
Simples Nacional é um regime tributário criado para facilitar a rotina de micro e pequenas empresas, permitindo o pagamento de impostos federais, estaduais e municipais através de uma única guia.
O DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), reúne os oito tributos pagos pelo simples, sendo eles:
- IRPJ (Imposto de Renda Pessoa Jurídica): Imposto sobre o lucro das empresas.
- CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido): Contribuição que incide sobre o lucro líquido da empresa.
- PIS/PASEP (Programa de Integração Social e Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público): Contribuições sociais que financiam benefícios aos trabalhadores.
- COFINS (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social): Contribuição para financiar a seguridade social, incluindo previdência, saúde e assistência social.
- IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados): Imposto sobre a fabricação de produtos industrializados.
- ISS (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza): Imposto municipal sobre a prestação de serviços.
- ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços): Imposto estadual sobre a circulação de mercadorias e alguns serviços.
- CPP (Contribuição Patronal Previdenciária): Contribuição previdenciária paga pelas empresas para financiar a seguridade social.
Além disso, o Simples Nacional possui uma alíquota diferenciada e que varia de acordo com a faixa de faturamento. Lembrando, é claro, de não ultrapassar a receita bruta total de R$4,8 milhões, segundo a Lei Complementar nº 155.
Quem pode optar pelo Simples Nacional?
As empresas que podem optar pelo Simples Nacional devem ter o faturamento anual de até R$4,8 milhões. Ou seja, neste limite, se encaixam as seguintes empresas:
- Microempresa (ME): faturamento anual de R$360 mil;
- Empresa de Pequeno Porte (EPP): faturamento anual de 360 mil até 4,8 milhões;
- Microempreendedor Individual (MEI): faturamento anual de até R$81 mil.
Porém, o faturamento anual não é o único requisito. Algumas atividades não são permitidas nesse regime tributário, portanto, você precisa checar se o CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas) da sua empresa cabe no Simples Nacional.
Além disso, outros fatores implicam para que uma empresa seja qualificada para esse regime, sendo eles:
- Não possuir débitos com o INSS;
- Cadastro fiscal precisa estar regular;
- Não exercer atividades com serviços financeiros;
- Não prestar serviços de transporte;
- Não importar combustíveis;
- Não realizar locação de imóveis;
- Não ter sócio no exterior;
- Não possuir capital em órgãos públicos.
Como optar pelo Simples Nacional?
Você pode optar pelo regime tributário do Simples Nacional durante a abertura da empresa ou no primeiro mês de cada ano para os negócios que desejam fazer a alteração do enquadramento, através do portal do Simples Nacional.
Ademais, com o Simples, devemos calcular todos os valores sobre o faturamento e não sobre a receita líquida. Isso significa que pode ser que a empresa tenha um prejuízo em um determinado mês, mas ainda assim terá que pagar os impostos de acordo com a receita bruta.
Como pagar o Simples?
Já falamos anteriormente, que podemos fazer o pagamento desse regime tributário através de uma única guia de recolhimento de impostos conhecida como DAS.
Portanto, para emitir esse documento é muito simples. É só utilizar o sistema disponível no Portal do Simples Nacional para fazer os cálculos.
Dessa forma, com o documento gerado você pode optar por fazer o pagamento online ou imprimir e quitar os débitos em bancos, caixas eletrônicos ou lotéricas.
Todavia, para o Microempreendedor Individual, é possível ter acesso através do Portal do Empreendedor, selecionar a opção ‘Já sou MEI’ e ‘Serviços’.
Tabela do Simples Nacional 2024
Agora que você já sabe que cada atividade dentro do Simples Nacional possui uma alíquota diferente, separamos abaixo as tabelas de cada anexo que possuem diferentes alíquotas de acordo com o faturamento da sua empresa.
Anexo I – Empresas de comércio
| Receita Bruta Total | Alíquota | Valor a ser descontado |
| Até R$ 180.000,00 | 4% | 0 |
| De 180.000,01 a 360.000,00 | 7,3% | R$ 5.940,00 |
| De 360.000,01 a 720.000,00 | 9,5% | R$ 13.860,00 |
| De 720.000,01 a 1.800.000,00 | 10,7% | R$ 22.500,00 |
| De 1.800.000,01 a 3.600.000,00 | 14,3% | R$ 87.300,00 |
| De 3.600.000,01 a 4.800.000,00 | 19% | R$ 378.000,00 |
Anexo II – Fábricas e Indústrias
| Receita Bruta Total | Alíquota | Valor a ser descontado |
| Até R$ 180.000,00 | 4,5% | 0 |
| De 180.000,01 a 360.000,00 | 7,8% | R$ 5.940,00 |
| De 360.000,01 a 720.000,00 | 10% | R$ 13.860,00 |
| De 720.000,01 a 1.800.000,00 | 11,2% | R$ 22.500,00 |
| De 1.800.000,01 a 3.600.000,00 | 14,7% | R$ 85.500,00 |
| De 3.600.000,01 a 4.800.000,00 | 30% | R$ 720.000,00 |
Anexo III – Serviços de instalação, reparos, manutenção, escritórios de contabilidade, agências de viagens, academias e outros.
| Receita Bruta Total | Alíquota | Valor a ser descontado |
| Até R$ 180.000,00 | 6% | 0 |
| De 180.000,01 a 360.000,00 | 11,2% | R$ 9.360,00 |
| De 360.000,01 a 720.000,00 | 13,5% | R$ 17.640,00 |
| De 720.000,01 a 1.800.000,00 | 16% | R$ 35.640,00 |
| De 1.800.000,01 a 3.600.000,00 | 21% | R$ 125.640,00 |
| De 3.600.000,01 a 4.800.000,00 | 33% | R$ 648.000,00 |
Anexo IV – Serviço de limpeza, vigilância, construção de imóveis, obras e serviços de advogados.
| Receita Bruta Total | Alíquota | Valor a ser descontado |
| Até R$ 180.000,00 | 4,5% | 0 |
| De 180.000,01 a 360.000,00 | 9% | R$ 8.100,00 |
| De 360.000,01 a 720.000,00 | 10,2% | R$ 12.420,00 |
| De 720.000,01 a 1.800.000,00 | 14% | R$ 39.780,00 |
| De 1.800.000,01 a 3.600.000,00 | 22% | R$ 183.780,00 |
| De 3.600.000,01 a 4.800.000,00 | 33% | R$ 828.000,00 |
Anexo V – Serviço de auditoria, tecnologia, jornalismo, publicidade e outros.
| Receita Bruta Total | Alíquota | Valor a ser descontado |
| Até R$ 180.000,00 | 15,5% | 0 |
| De 180.000,01 a 360.000,00 | 18% | R$ 4.500,00 |
| De 360.000,01 a 720.000,00 | 19,5% | R$ 9.900,00 |
| De 720.000,01 a 1.800.000,00 | 20,5% | R$ 17.100,00 |
| De 1.800.000,01 a 3.600.000,00 | 23% | R$ 62.100,00 |
| De 3.600.000,01 a 4.800.000,00 | 30,5% | R$ 540.000,00 |
Como calculamos o Simples Nacional?
Como vimos acima, todas as atividades que são permitidas no Simples são separadas por cinco anexos diferentes, com alíquotas próprias para utilização e faixas de faturamento. Ou seja, quanto mais alto o faturamento da empresa, maior o imposto que ela paga.
Basicamente, em todos os anexos, se as empresas faturarem até R$180 mil, as alíquotas tem um valor fixo. Entretanto, se esse não for o seu caso, pode aplicar a fórmula a seguir:
(faturamento anual * alíquota) – valor descontado da tabela
Para o seu entendimento ser ainda melhor, vamos exemplificar:
Você tem um escritório de contabilidade que fatura R$200.000 e se encaixa na Tabela do anexo III.
Portanto, podemos calcular:
(200.000,00 * 11,20%) – 9.360 = 0,0652 (alíquota efetiva)
Para transformar o valor em percentual, multiplique por 100. Ou seja: 0,0652 x 100 = 6,52%
Deste modo, podemos concluir que esse escritório de contabilidade teria uma alíquota de 6,52% naquele mês.
Quais as vantagens do Simples Nacional?
O Simples Nacional surgiu para “desburocratizar” e diminuir a carga tributária das empresas. Por isso, essa é atualmente a sua maior vantagens. Mas além disso, outros pontos que precisamos destacar incluem:
- Diminuição das obrigações fiscais entregues para a Receita Federal;
- Redução de encargos de folha de pagamento;
- Pagamento através de uma única guia (DAS);
- Preferência em licitações;
- Possibilidade de ser proponente de ação no Juizado Especial.
Como simplificar ainda mais a rotina fiscal?
Até aqui você pode perceber que o Simples Nacional existe realmente para minimizar as burocracias e facilitar o pagamento de impostos, certo?
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