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O perdão de dívidas do MEI passa a valer oficialmente a partir de 2027, segundo regras confirmadas pela Receita Federal em novembro de 2026. Se você é MEI ou atende MEI como contador, essa mudança pode zerar uma dívida que estava pesando no CNPJ.

A medida tem base na Lei Complementar nº 238/2026 e mexe só com a parte previdenciária do DAS-MEI. Entretanto, não cobre ICMS nem ISS, mesmo quando esses impostos aparecem na mesma guia.

Esse detalhe confunde muita gente, porque o DAS-MEI junta três tributos em um boleto só, mas a Receita deixou claro que só o INSS some da conta.

Aqui você entende quem tem direito, quais dívidas somem de verdade e o que fazer para não perder esse benefício em 2027. Antes de contar com o perdão automático, veja como consultar dívidas com a Receita Federal.

Quais dívidas do MEI são perdoadas?

A regra perdoa a contribuição previdenciária (INSS) do DAS-MEI com vencimento até 13 de outubro de 2026, incluindo juros e multas. Ou seja, isso cobre as competências até agosto de 2026.

ICMS e ISS cobrados na mesma guia continuam devidos ao estado e ao município. O MEI que tinha só dívida de INSS some do radar da Receita, mas quem também deve ICMS ou ISS segue com parte da conta em aberto.

Já as dívidas já inscritas em Dívida Ativa da União também entram no perdão e são tratadas pela PGFN. Agora, quem parcelou só dívida previdenciária tem o parcelamento encerrado automaticamente; quem parcelou junto com ICMS ou ISS tem o valor recalculado, sem precisar pedir nada.

Um ponto importante: valores que o MEI já pagou não são devolvidos. O perdão vale só para a dívida que ainda estava em aberto.

Preciso solicitar o perdão ou ele é automático?

Não precisa pedir nada. A Receita Federal confirmou que o perdão é automático a partir de 1º de janeiro de 2027, mesmo para dívidas parceladas ou já em cobrança.

A única exceção é quem está discutindo a dívida na Justiça. Nesse caso, é preciso desistir da ação e apresentar um requerimento pedindo o cancelamento dos valores.

Até 31 de dezembro de 2026, as dívidas e os parcelamentos continuam valendo normalmente. A mudança só entra em vigor no dia seguinte.

Como garantir o perdão das dívidas do MEI em 2027

A condição é simples: pagar em dia o DAS-MEI de janeiro a junho de 2027. Se o pagamento atrasar, o perdão é cancelado e a dívida antiga volta a ser cobrada.

Essa regra só vale para quem continua como MEI. Quem já deu baixa no CNPJ ou deixou de se enquadrar como MEI não precisa cumprir essa condição.

A DASN-Simei continua obrigatória todo ano, inclusive para competências anteriores ao perdão. Deixar de entregar a declaração não cancela o perdão, mas é uma obrigação à parte que não some.

Vale o alerta para o contador: avisar o cliente MEI sobre essa condição evita que ele perca o benefício por simples atraso de uma guia.

Como o Fiscal.io Monitor ajuda quem atende MEI

Controlar manualmente quem está em dia com o DAS de janeiro a junho de 2027 dá trabalho, principalmente com muitos clientes ao mesmo tempo.

O Fiscal.io Monitor organiza e concilia as notas fiscais e a situação de cada cliente em um só lugar, sem depender de entrar no e-CAC de cada MEI individualmente.

Com o Fiscal.io Monitor, seu escritório acompanha a rotina fiscal da carteira MEI sem perder prazo, o que é justamente o que garante que o perdão de 2027 não seja perdido por descuido.

Conheça o Fiscal.io Monitor antes do início do prazo de seis meses que decide o perdão de 2027. Fale com um dos nossos consultores e garanta a conformidade fiscal da sua operação o ano todo.

Perguntas frequentes sobre o perdão de dívidas do MEI

O perdão de dívidas do MEI vale para que tipo de dívida? 

Só para a contribuição previdenciária (INSS) do DAS-MEI vencida até 13/10/2026. ICMS e ISS não entram no perdão.

Preciso fazer algum pedido para ter a dívida perdoada? 

Não. O perdão é automático a partir de 1º de janeiro de 2027, mesmo para dívida parcelada ou em cobrança.

O que acontece se eu atrasar o DAS em 2027? 

Se atrasar algum DAS-MEI entre janeiro e junho de 2027, o perdão é cancelado e a dívida antiga volta a ser cobrada normalmente.

O perdão de dívidas do MEI é uma boa notícia, mas não é motivo pra baixar a guarda. Ele resolve só a parte previdenciária do DAS-MEI, e depende de um comportamento: pagar em dia de janeiro a junho de 2027.

Se você é contador, o alerta pros seus clientes MEI vale ouro agora. Um atraso de guia nesse período de seis meses pode trazer de volta uma dívida que já parecia resolvida, então vale acompanhar de perto.

Gostou do conteúdo? Então continue navegando no nosso blog, talvez nosso artigo PGMEI e DAS: o novo teto do MEI em 2027 seja interessante para você.

Vinicius Marcon

Autor

Especialista em gestão fiscal e compliance tributário.