Entender o que é CNAE é uma das etapas mais importantes para abrir e manter uma empresa dentro da legalidade. Então se você chegou até esse artigo, está no lugar certo!
CNAE, sigla para Classificação Nacional das Atividades Econômicas, é um código que define as atividades que uma empresa pode exercer.
É obrigatória para todas as empresas, independentemente do Regime Tributário, inclusive para autônomos e ONGs, já que é ela que permite que o negócio pague apenas os impostos pertinentes às suas atividades.
Por isso, é muito importante escolher uma CNAE adequada. Um código divergente, principalmente se escolhido de maneira intencional para pagar menos impostos, pode levar a sérios transtornos.
Quer entender melhor o que é CNAE, para que serve e como escolher? Acompanhe no artigo tudo o que você precisa saber sobre a CNAE. Boa leitura!
O que é CNAE?
A CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas) é um código que você precisa utilizar para identificar quais são as atividades econômicas que a sua empresa exerce.
Ela é fundamental para qualquer CNPJ, incluindo empresas públicas e privadas, assim como autônomos e organizações sem fins lucrativos.
A escolha da CNAE pode auxiliar a entender qual o melhor Regime Tributário para sua empresa e, principalmente controlar os impostos que devem ser pagos.
É possível ter várias CNAEs atreladas ao seu CNPJ, mas apenas uma delas será considerada a principal, sendo a responsável pela maior parte da emissão de notas fiscais. As restantes serão secundárias, que servirão para apoiar a atividade principal.
É importante lembrar que cada CNAE pertence a um Anexo específico, com diferentes regras de tributações. Ou seja, cada CNAE registrada pela sua empresa poderá ter uma alíquota de imposto diferente.
Então, na hora de emitir uma nota fiscal, é importante selecionar a CNAE correspondente à atividade relacionada ao serviço ou venda em questão.
Além disso, como a CNAE define o tipo de atividade da empresa, dependendo de qual seja, pode obrigar a empresa a se registrar no cadastro do ICMS, obtendo uma Inscrição Estadual (IE). Ou seja, comércios, indústrias e alguns prestadores de serviço podem estar sujeitos a essa tributação estadual para realizar as atividades da CNAE.
Basicamente, ela consiste em um código de 7 dígitos que é responsável por identificar qual a atividade primária e as atividades secundárias exercidas por uma empresa. Veja alguns exemplos:
- 95.21-5/00 – Reparação e Manutenção de Computadores e Equipamentos Periféricos
- 81.21-4/00 – Serviços de Limpeza
- 45.20-0/01 – Serviços de Manutenção e Reparação Mecânica de Veículos Automotores
Essa classificação de números que vemos, é feita de maneira hierárquica, juntando números das seções, divisões, grupos, classes e subclasses. Vamos ver como é a estrutura da CNAE?
Estrutura do código
1- Seções
A seção é a categoria mais ampla da CNAE, que podemos identificar pelo primeiro dígito. Cada uma delas, agrupa um conjunto de atividades similares, como por exemplo: Seção “C” corresponde a “Indústria de Transformação”.
2- Divisões
São um pouco mais específicas do que as seções e representadas pelos dois primeiros dígitos. Ou seja, cada divisão detalha um subsetor dentro de uma seção. Por exemplo: Na seção “C”, temos a divisão 28 que corresponde a “Fabricação de máquinas e equipamentos”.
3- Grupos
Já os grupos, são representados pelos três primeiros dígitos da CNAE, que detalha ainda mais a classificação. Por exemplo: na Divisão 28, o grupo 282 corresponde a “Fabricação de máquinas, equipamentos e aparelhos de transporte e elevação”.
4- Classes
Ainda mais específicas, podemos identificar as classes pelos 4 primeiros números da CNAE, seguidos pelo dígito verificador. Por exemplo: Dentro do Grupo 282, a Classe 2823-1/00 corresponde a “Fabricação de máquinas e equipamentos para as indústria de alimentos, bebidas e fumo”.
5- Subclasses
Aqui especificamos mais ainda através dos últimos dois números do código. Por exemplo: na Classe 2823-1/00, poderíamos ter 2823-1/01 que corresponderia a “Fabricação de equipamentos para fabricação de bebidas”.
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Para que serve a CNAE?
Saber o que é CNAE, envolve mais do que entender que se trata de um código, ou seja, você também precisa saber para o que ela serve.
A CNAE, basicamente, é necessária para ser indicada na Ficha Cadastral da Pessoa Jurídica (FCPJ) junto à Receita Federal, permitindo a obtenção do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ).
Além disso, ela padroniza os códigos das atividades econômicas no Brasil, para facilitar a fiscalização por parte do Fisco.
Já para você, empreendedor, a CNAE é muito importante para garantir que sua empresa se enquadre ao Regime Tributário correto, seja no Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real.
Quer saber as diferenças entre cada um dos Regimes Tributários disponíveis? Leia este artigo.
Em resumo, escolher a CNAE e o Regime Tributário adequado, pode evitar o pagamento de impostos indevidos, eliminando gastos desnecessários com tributos e ainda garante que a sua empresa esteja legalizada sem problemas com o Fisco.
Como escolher a CNAE?
Agora que você já sabe o que é CNAE, o primeiro passo para escolher a que mais se encaixa com a sua empresa é refletir sobre o que a empresa vai realizar, quais são as operações, se vai vender uma mercadoria, prestar um serviço ou revender.
Portanto, são as respostas para esses principais pontos, que vão te nortear para escolher uma ou mais CNAEs, bem como qual será a atividade principal e as secundárias.
Quando falamos de atividade principal de uma empresa, é aquela que mais colabora para um geração de valor adicionado, ou seja, a atividade que gera maior parte da receita e que está alinhada ao seu propósito central.
Para saber quais as atividades disponíveis, é só acessar o site: https://concla.ibge.gov.br/busca-online-cnae.html
Assim que acessar o site, é só clicar em “Estrutura” e você conseguirá ver o primeiro grande grupo, ou seja, a Seção. Desta forma, você pode ir entrando nas divisões e grupos para encontrar a atividade que mais se encaixa com a sua empresa.
Por exemplo, se a sua empresa é de Informação e Comunicação, um caminho possível poderia ser:
- Seção J: Informação e Comunicação
- Divisão 63: Atividades de Prestação de Serviços de Informação
- Grupo 63.1: Tratamento de dados, hospedagem na internet e outras atividades relacionadas
- Classe 63.19-4: Portais, provedores de conteúdo e outros serviços de informação na internet
Portanto, depois de selecionar a Classe, a CNAE da sua empresa será: 6319-4/00.
O que é CNAE Simples?
Se você leu nosso artigo de Regime Tributário, sabe que o Simples Nacional é um regime que facilita o pagamento de impostos através de uma única guia de recolhimento. Este é o modelo mais usado por MEIs e Microempresas, pois oferece menos burocracia.
Nestes casos, as empresas que se enquadram no Simples, possuem uma restrição para exercer somente algumas atividades permitidas por esse regime. Por exemplo:
- CNAE 56.11-2/01 – Restaurantes e Similares
- CNAE 62.01-5/01 – Desenvolvimento de Programas de Computador Sob Encomenda
- CNAE 69.20-6/01 – Atividades de Contabilidade
- CNAE 81.21-4/00 – Serviços de Limpeza
No caso específico dos MEIs, recomendo que você verifique as atividades permitidas através do Portal do Empreendedor, pois nem todas as atividades são autorizadas para esse tipo de enquadramento.
O que acontece se escolher a CNAE errada?
Até aqui você já entendeu o que é CNAE e a importância desse código, porém, a preocupação de boa parte das empresas é justamente saber o que pode acontecer caso escolha a errada.
Basicamente, a Classificação Nacional de Atividades Econômicas está relacionada a quais e quantos impostos sua empresa precisará pagar, certo? Portanto, caso você opte por uma CNAE errada ou faça essa escolha com o intuito de pagar menos tributos, já te adiantamos que pode não ser uma boa escolha.
Isso porque, além de pagar impostos indevidos, existe grandes chances da sua empresa não estar regularizada perante o Fisco, podendo até resultar em multas. Além disso, uma CNAE errada pode não liberar alvarás de funcionamento e acesso a incentivos fiscais.
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Como alterar a CNAE da empresa?
É possível alterar a CNAE de atividades principais ou secundarias da sua empresa. Vamos entender qual o passo a passo para realizar essa mudança?
Primeiro, confirme se essa atividade nova é permitida no local que sua empresa atua, bem como o regime tributário que ela se enquadra.
Em seguida, é possível solicitar a alteração através do Portal e-CAC em “Meus Serviços”. Ao acessar a plataforma, vá até o menu “Cadastro – Alterações Cadastrais” e “Alterações de Atividades Econômicas”.
Entretanto, você precisa saber que a alteração por uma nova atividade, pode resultar em um aumento da carga tributária, outro tipo de enquadramento no Regime Tributário ou mesmo a perda de incentivos fiscais.
Conclusão
Para facilitar a sua compreensão sobre o tema, preparei um resumo que vai te ajudar a lembrar com facilidade o que é CNAE, sua importância e outras informações importantes que citamos ao longo do artigo. Confira!
- CNAE é sigla para Classificação Nacional de Atividades;
- Serve para controlar o pagamento de impostos de uma empresa a partir da atividade exercida;
- Todo CNPJ precisa ter uma CNAE obrigatoriamente, inclusive para autônomos e ONGs.
- É possível alterar ou consultar um CNAE a partir do Portal do Empreendedor ou e-CAC;
- A escolha de um CNAE inadequado para sua empresa pode resultar no pagamento de multas ou irregularidade.
FAQ – Perguntas frequentes
1- Como consultar CNAE pelo CNPJ?
Para consultar a CNAE de uma empresa, é só acessar a página de “Emissão de Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral” da Receita Federal, e colocar o CNPJ que deseja fazer a busca.
2- Como achar a CNAE na nota fiscal?
É possível achar a CNAE de uma nota fiscal, verificando o campo da definição do serviço prestado.
3- Toda empresa é obrigada?
Sim, toda empresa é obrigada a ter CNAE, independente de seu setor ou produto/serviço que comercialize.
4- Como alterar CNAE no MEI?
Basta acessar o Portal do Empreendedor, escolher a opção “Já sou MEI”, em seguida “Atualização Cadastral” e solicitar a troca da CNAE.
5- Quanto custa para incluir ou alterar?
Para MEI (Microempreendedores Individuais), a alteração ou inclusão é gratuita a qualquer momento. Já para outros enquadramentos, você vai precisar pagar uma taxa que muda de estado para estado.
