O Split Payment ou pagamento fracionado, previsto na Lei Complementar nº 214/2025, é uma das mudanças mais relevantes previstas na Reforma Tributária, que passará a adotar um conceito presente em sistemas de IVA internacionais, como Itália, Polônia, República Tcheca, entre outros.
Ao longo deste artigo você vai entender o que é o Slip Payment na Reforma Tributária, como vai ser o seu funcionamento e outros detalhes de como esse mecanismo vai alterar a forma com que as empresas gerenciam seu fluxo de caixa.
Acompanhe!
O que é Split Payment?
O Split Payment é um sistema automatizado para recolhimento de tributos que será implementado com a Reforma Tributária em 2026.
Basicamente, o termo que, em tradução literal, significa “dividir pagamento” consiste na retenção e repasse direto do valor dos tributos da nota fiscal ao governo, no momento da operação financeira.
Ou seja, em um exemplo prático, se a mercadoria custa R$200, mas R$20 são de impostos, esse valor já irá para o governo e os R$180 reais restantes irão para o fornecedor.
No contexto do IBS e CBS, os novos impostos da Reforma Tributária, o modelo vai se aplicar seguindo a mesma lógica com arrecadação no ato do pagamento.
Como vai funcionar o Split Payment?
Para que o Split Payment aconteça, a transação precisará ser paga por um meio eletrônico como Pix, boleto, cartão de crédito ou débito.
Basicamente, é o próprio sistema financeiro que será o responsável por realizar a divisão do que valor que irá para o fornecedor e para o governo.
Para que esse pagamento ocorra será necessário que o documento fiscal eletrônico da operação esteja vinculado ao instrumento de pagamento.
O que muda no pagamento?
Atualmente, realizamos o pagamento dos tributos ICMS, ISS, PIS/Cofins sempre no mês seguinte da operação de venda.
Da forma que é hoje, o imposto fica embutido no preço final junto com o valor da venda, abrindo margem para que as empresas utilizem o valor temporariamente como capital de giro.
Entretanto, esse modelo abre brecha para a sonegação de impostos ou inadimplência.
Por isso, com o Split Payment, a parte do tributo sobre o valor da venda será recolhido no momento do pagamento pelo governo.
Por que o Brasil adotou o Slipt Payment?
A adoção do Split Payment, prevista na Lei Complementar 214/2025 funcionará como um mecanismo de arrecadação e controle para combater a sonegação e será operacionalizado de três formas:
- Através da integração com sistemas de pagamento eletrônico;
- Campos específicos na Nota Fiscal Eletrônica para identificar as parcelas tributárias, conforme descrito em Nota Técnica 2025.002-RTC;
- Ambiente de compensação que será gerido pelo Comitê Gestor e Receita Federal.
Quais são os impactos para as empresas?
Com a chegada do Split Payment, os desafios e feitos para as empresas afetarão principalmente o fluxo de caixa, capital de giro e exigirão melhor organização fiscal.
Fluxo de Caixa e Capital de Giro
O Split Payment vai afetar diminuir a autonomia sobre o caixa da empresa. Isso porque, antes desse modelo existia um intervalo entra o recebimento e recolhimento do tributo.
Até hoje, existe um intervalo entre o recebimento da venda e o recolhimento dos tributos, o que ajuda o fluxo financeiro. Porém, esse intervalo deixa de existir.
Ou seja, no momento do pagamento, o sistema separa automaticamente o valor do imposto e o envia diretamente ao governo, sem passar pela conta da empresa.
Isso significa que o saldo que entra no caixa será menor que o valor total da venda, já descontado do CBS e IBS. A gestão financeira precisará trabalhar com a realidade do valor líquido e não mais com o montante integral da operação.
Dessa forma, as empresas que utilizavam o intervalo entre recebimento e pagamento do imposto como forma de equilibrar o fluxo de caixa vão precisar revisar a estratégia.
Outro impacto relevante está no planejamento de capital de giro. Quando o imposto deixa de transitar pelas contas da empresa, o ciclo financeiro se contrai.
Por isso, os negócios que dependiam do uso temporário desses recursos vão precisar buscar alternativas, como ajustes no prazo de recebimento, renegociação com fornecedores ou reorganização do fluxo operacional.
Basicamente, o Split Payment vai “obrigar” a empresa a operar com maior precisão nas estimativas de entradas e saídas.
Organização fiscal
Além do efeito financeiro direto, o novo modelo passará a exigir uma estrutura fiscal mais organizada.
Como o cálculo do tributo acontece no ato da transação, qualquer erro na nota fiscal como alíquota, CFOP ou CST errados, pode afetar esse repasse.
Portanto, o monitoramento adequado dessas NFes se tornam cada vez mais importantes para evitar a diferença de valor no pagamento dos tributos.
Isso porque, se a nota estiver errada, o sistema do Split Payment calculará o valor errado, afetando diretamente o fluxo de caixa.
💡 O Fiscal.io Monitor ajuda a validar as informações da nota fiscal e evitar erros que possam comprometer o repasse automático dos tributos no Split Payment.
Cronograma de implantação do Split Payment
A implantação do Split Payment no Brasil está prevista para iniciar em 2027, o mesmo ano que o CBS entra em vigor de forma integral.
Como a implantação depende de aspectos técnicos, o governo realizará o processo em fases:
- Em 2027 o sistema será aplicado de forma facultativa em operações B2B;
- Na segunda fase (sem data definida) o regime será obrigatório;
- O mecanismo se amplia para operações B2C.
Abaixo preparamos um resumo visual do cronograma e impactos do Split Payment e Reforma Tributária. Espero que seja útil para você!
