Em outubro de 2026 o teto do MEI passou por alterações com a aprovação do Projeto de Lei Complementar 186/2026, que eleva o limite de faturamento do microempreendedor individual de R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e para R$ 140 mil em 2028.
Se você já é MEI, pretende abrir um CNPJ nessa modalidade ou presta serviços de contabilidade para quem está nessa situação, entender em que fase exata está a mudança evita decisões precipitadas, como extrapolar o faturamento antes da hora.
Neste artigo, você vai ver os valores do novo teto do MEI, os prazos de vigência, como funciona o perdão de dívidas e mais. Continue a leitura.
Qual é o novo teto do MEI e quando ele passa a valer
Hoje, o limite de faturamento do MEI é de R$ 81 mil por ano, valor que o governo não reajusta desde 2016. Pelo texto aprovado no Congresso, esse teto do MEI passa para R$ 110 mil em 2027 e chega a R$ 140 mil em 2028, segundo nota oficial do Senado Federal.
A Câmara dos Deputados aprovou a proposta em 14 de outubro de 2026, por 461 votos a 4, e o Senado a aprovou em 15 de outubro, por unanimidade conforme o registro de votações do Congresso Nacional.
Depois da aprovação, o Senado comunicou formalmente o envio do texto à sanção presidencial por meio do Ofício SF nº 1406/2026, de 16 de outubro de 2026, conforme apurou o Atlas Público.
A previsão, segundo o próprio texto do projeto, é de que a mudança passe a valer a partir de 1º de janeiro de 2027, mas isso depende da sanção ocorrer a tempo.
Como funciona o limite proporcional para quem abre o MEI no meio do ano
Além do teto anual, o PLP 186/2026 também atualiza o limite proporcional, que vale para quem se formaliza como microempreendedor individual depois de janeiro.
Esse cálculo evita que a mesma régua de quem faturou o ano inteiro enquadre alguém que abriu o CNPJ em outubro, por exemplo.
De acordo com o Senado, o novo limite mensal proporcional será de R$ 9.166,67 em 2027 e de R$ 11.666,67 em 2028. Isso significa que, se o novo teto do MEI entrar em vigor em 2027, quem abrir o MEI em julho daquele ano terá direito a faturar até R$ 9.166,67 multiplicado pelos seis meses restantes, e não ao teto anual cheio.
Por isso, vale conferir o cálculo proporcional antes de projetar o faturamento do primeiro ano de atividade, principalmente para quem está perto de migrar de autônomo para microempreendedor individual.
Novo teto do MEI permite contratar até dois funcionários
Outra mudança do PLP 186/2026 está na contratação de empregados. Hoje, o MEI pode ter apenas um funcionário registrado.
Com o novo texto, esse limite sobe para dois, nas atividades de industrialização, comercialização e prestação de serviços, incluindo o âmbito rural, segundo a mesma nota do Senado Federal citada anteriormente.
A regra mantém uma exigência que já existe hoje: cada empregado contratado pelo MEI precisa receber, no mínimo, um salário mínimo ou o piso salarial da categoria, o que for maior.
Além disso, se um dos empregados se afastar legalmente (por licença médica, por exemplo), o microempreendedor pode contratar um substituto em número equivalente, inclusive por prazo determinado.
Essa flexibilização acompanha um movimento de crescimento da categoria. Entre dezembro de 2019 e junho de 2026, o número de MEIs ativos no Brasil saltou de 9,4 milhões para 17,16 milhões, uma alta de 82%, segundo levantamento citado pelo Bem Paraná.
Portanto, permitir um segundo funcionário tende a formalizar negócios que, na prática, já operavam nesse porte.
Perdão de dívidas do MEI: quem tem direito
A parte do PLP 186/2026 que mais repercutiu entre os microempreendedores foi o perdão de dívidas. O projeto prevê a remissão de créditos da União de responsabilidade do MEI, inscritos ou não em dívida ativa, desde que constituídos até 13 de outubro de 2026.
O governo estima que a medida pode beneficiar cerca de 3,6 milhões de MEIs com dívidas na Dívida Ativa da União, em um montante que soma R$ 12,57 bilhões, segundo a mesma apuração do Senado.
Esse volume chama a atenção quando comparado ao total de 17 milhões de MEIs ativos no país, conforme estudo da Fecomércio MG.
No entanto, o perdão não é incondicional. Segundo o texto aprovado, o MEI que quiser aderir precisa cumprir algumas contrapartidas:
- pagar em dia as contribuições que vencerem nos seis meses seguintes à entrada em vigor da lei, sob pena de o perdão ser cancelado;
- apresentar requerimento formal de adesão;
- desistir de ações judiciais relacionadas a esses débitos e renunciar a pedidos feitos na Justiça sobre o mesmo assunto.
Essa última condição é a contrapartida menos divulgada da medida. Na prática, quem está discutindo uma dívida com a União na Justiça e opta pelo perdão abre mão do processo, embora fique dispensado de pagar honorários advocatícios decorrentes dessa desistência.
Antes de aderir, portanto, vale avaliar com um contador ou advogado se a ação em curso tem chance real de reduzir a dívida além do que o perdão já oferece.
Quem quer entender melhor as próprias pendências antes de decidir pode consultar o passo a passo para saber se há dívidas em aberto com a Receita Federal e as opções de renegociação de débitos já disponíveis hoje.
Tetos de ME e EPP seguem os mesmos
Apesar de toda a atenção em torno do teto do MEI, o PLP 186/2026 não mexe nos limites de faturamento de microempresa (ME) e empresa de pequeno porte (EPP) dentro do Simples Nacional.
Pelas regras vigentes da Lei Complementar 123/2006, a ME segue com receita bruta anual de até R$ 360 mil, e a EPP, entre esse valor e R$ 4,8 milhões, conforme o manual de perguntas e respostas do Simples Nacional da Receita Federal.
Isso significa que, mesmo com o novo teto do MEI em R$ 140 mil a partir de 2028, quem ultrapassar esse limite continuará migrando para o regime de ME, sem nenhuma mudança nas faixas seguintes.
Alguns especialistas já apontaram, inclusive, que a atualização ficou restrita ao MEI, enquanto o restante da tabela do Simples Nacional segue sem reajuste desde 2018.
O que já vale hoje sobre o teto do MEI
Até que o presidente sancione o PLP 186/2026 e a lei entre em vigor, prevista para 1º de janeiro de 2027, continuam valendo as regras atuais: teto de R$ 81 mil por ano e limite de um empregado contratado.
Na prática, isso quer dizer que o MEI que está perto do teto atual precisa continuar monitorando o faturamento pelas regras de hoje, sem contar antecipadamente com o novo limite.
Da mesma forma, as obrigações que já existem não mudam com o projeto: a emissão da nota fiscal de serviço pelo MEI e o envio da declaração anual do Simei (DASN-SIMEI) continuam sendo exigidos todos os anos, independentemente do valor do teto.
Quem quer revisar quais tributos o MEI paga hoje, antes mesmo de qualquer mudança no limite de faturamento, pode conferir o resumo sobre impostos do MEI e seus custos.
Perguntas frequentes sobre o teto do MEI
Quando o novo teto do MEI começa a valer?
A previsão é 1º de janeiro de 2027, mas isso depende da sanção presidencial do PLP 186/2026, que ainda não havia ocorrido até a atualização deste artigo.
Qual é o teto do MEI em vigor hoje?
R$ 81 mil por ano, valor definido em 2016 e ainda sem reajuste confirmado em lei.
O que é o limite proporcional do MEI?
É o valor mensal aplicado a quem abre o MEI durante o ano, em vez do teto anual cheio. Pelo projeto aprovado, esse limite proporcional passa a R$ 9.166,67 por mês em 2027 e R$ 11.666,67 em 2028.
Quem tem direito ao perdão de dívidas do MEI?
Microempreendedores com débitos junto à União constituídos até 13 de outubro de 2026, inscritos ou não em dívida ativa, desde que cumpram as contrapartidas previstas, como manter os pagamentos em dia nos seis meses seguintes e desistir de ações judiciais relacionadas à dívida.
O MEI continua precisando emitir nota fiscal e entregar a declaração anual com o novo teto?
Sim. Nenhuma das mudanças do PLP 186/2026 altera as obrigações acessórias do MEI, como a emissão de nota fiscal de serviço e o envio da declaração anual (DASN-SIMEI).
Fiscal.io Monitor: organização fiscal para acompanhar as mudanças do MEI
Independentemente de quando o novo teto do MEI entrar em vigor, acompanhar de perto o faturamento, as notas fiscais emitidas e as obrigações em aberto continua sendo a melhor forma de evitar surpresas.
E esse cuidado ganha ainda mais importância à medida que a Reforma Tributária avança e novas exigências no setor fiscal entram em vigor para todos os portes de empresa, incluindo quem está no Simples Nacional. É nesse momento que ferramentas de organização fiscal fazem toda a diferença.
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Se o seu negócio está nesse momento de crescimento, seja por já estar perto do teto atual, seja de olho no novo limite que está a caminho, conhecer o Fiscal.io Monitor pode ajudar a manter a rotina fiscal sob controle enquanto as regras do MEI continuam evoluindo.
